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27.11.02

Faz pirataria? A factura segue por correio!

Um grupo antipirataria inventou uma forma inédita de combater a cópia ilegal: enviar uma factura por correio correspondente ao alegado prejuizo inflingido aos detentores dos direitos de autor. Como se pode ler na ZDNet, esta acção tem sido contestada pelos seus contornos legais mais que duvidosos.

Em nenhum Estado de direito que se preze, a quantificação dos prejuízos não deve ser feito pelas vítimas mas sim pelos tribunais. Isto, claro, se se provarem as acusações, algo que mais uma vez é da competência do sistema legal.

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